Quem avalia o impacto ambiental?

Notícia do Açores 24 horas no rescaldo da audição do secretário com a tutela da Ciência e Tecnologia pedida pelo Bloco de Esquerda.

“É previsível que estes estudos de impacto ambiental sejam, numa primeira fase, apresentados pelas empresas e, depois, se for caso disso do ponto de vista legal, poderão ser aprofundados, mas será sempre a direção regional do Ambiente, que é a autoridade do Ambiente nos Açores, a fazer a avaliação”, avançou Gui Menezes.

Não era totalmente inesperado, era até óbvio considerando os prazos delineados no âmbito do concurso Atlantic International Satellite Launch Programme, não deixa contudo de ser chocante como se avança esta informação com tal desfaçatez. Se havia alguma esperança quanto à credibilidade do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) a ser realizado, torna-se agora claro para todos que o resultado será favorável à concretização do projeto, porque motivo havia o interessado de dar um parecer negativo?

António Lima, do BE, perguntou ao governante para quando estavam previstos os estudos de impacto ambiental e de segurança, alegando que faltam “cinco meses” para a assinatura do contrato e que estas questões “já deviam estar definidas”. No entanto, Gui Menezes disse que “os prazos são indicativos” e que “pode haver necessidade de adiar algumas das fases, caso o Governo Regional não se sinta confortável com questões de enquadramento jurídico”.

O Governo Regional dos Açores (GRA) salvaguardará certamente o seu direito à decisão na Lei do Espaço regional que todos aguardamos ansiosamente por ler. Não sendo expectável uma posição de força por parte da Direção Regional do Ambiente (DRA) ou do próprio GRA, poderá sempre protelar o processo de forma a inviabilizá-lo considerando o avanço que os outros concorrentes a porto espacial em território europeu já detêm. Considerando ainda a atual fragilidade política do GRA, bem como uma maior sensibilidade da Região para com questões de índole ambiental, será a pressão da opinião pública, já bem atenta a esta questão, a ditar a postura da tutela.

Há outro fator ainda não abordado na operação de um porto espacial: a necessidade de um seguro que cubra todos os danos, pessoais e materiais, decorrentes da atividade afeta ao porto espacial, para haver atribuição de licenciamento. Considerando a promessa do Dr. Luís Santos da EMA de que nenhum mariense teria que sair das suas casas, aguardemos para saber quem estará disposto a segurar este projeto, literalmente.

 

Adenda: vale a pena também consultar o artigo do Público sobre este assunto.

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