Será a força da autonomia?

Dois dias após a publicação em Diário da República do Decreto-Lei 16/2019, o Governo Regional na sua visita estatutária à ilha de São Jorge, emitiu um comunicado em que deliberou:

31- Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de Licenciamento das Atividades Espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
 
Com este Decreto Legislativo Regional é a Região que decide sobre estas matérias, considerando-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago, sem prejuízo das competências nacionais, quando estão em causa questões de defesa e segurança nacional.
 
Este diploma é aprovado agora, na sequência da aprovação e consequente publicação no passado dia 22 do Decreto-Lei do Espaço n.º 16/2019 que, no seu artigo 27.º, consagra a prerrogativa de as Regiões Autónomas definirem em legislação própria as regras das atividades espaciais que tenham lugar nessas Regiões.

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Coimas a preço de saldo

As diferenças entre o Projeto-Lei 251/2017 e o Decreto-Lei 16/2019 publicado no dia 22 de Janeiro de 2019 não se resumem à isenção de seguro obrigatório. Afinal, tal como assumido desde cedo pelo Governo da República, a Lei seria redigida em função das necessidades das empresas proponentes, e assim sendo, verificamos que as coimas previstas no Projeto-Lei foram alvo de campanha promocional. Vejamos primeiro os factos que constituem contraordenações, conforme especificado no Decreto-Lei 16/2019.

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Do projeto ao decreto-lei – o seguro semi-obrigatório

Saiu hoje da gaveta o Decreto-Lei 16/2019 (ver secção Institucional) que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. Ora à primeira vista, não parece ser muito diferente do Projeto-Lei 251/2017 que, como se sabe, foi submetido a parecer da ALRAA no final do ano passado. O PL 251/2017 foi, grosso modo, um decalque de legislação já aprovada por outros países na mesma “corrida”. O Decreto-Lei 16/2019, por sua vez, apresenta algumas diferenças face à versão preliminar que devem ser quanto antes anunciadas e alvo de análise por parte dos maiores interessados, os marienses.

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2019-01-20 Diario dos Açores

A dissipação do “Centro do Ar”

Foi este sábado, pelas 12h00, que pudemos ouvir na Antena 1 Açores o programa de debate bem conhecido dos açorianos Frente-a-Frente, desta vez dedicado ao AIR Center, ou, devemos dizer antes, AIR CentRE.

Simultaneamente, temos na imprensa regional o artigo de opinião de Nuno Melo Alves, também presente no painel do programa acima, sobre o mesmo assunto, no rescaldo do anúncio de Manuel Heitor, do início de atividade do Air Centre “nos próximos meses”. De facto, é surpreendente (e embaraçoso) o resultado desta heitorice. Vejamos o que se retira da edição online do Diário dos Açores do dia 17 de Janeiro: Continue a ler “A dissipação do “Centro do Ar””