Do projeto ao decreto-lei – o seguro semi-obrigatório

Saiu hoje da gaveta o Decreto-Lei 16/2019 (ver secção Institucional) que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. Ora à primeira vista, não parece ser muito diferente do Projeto-Lei 251/2017 que, como se sabe, foi submetido a parecer da ALRAA no final do ano passado. O PL 251/2017 foi, grosso modo, um decalque de legislação já aprovada por outros países na mesma “corrida”. O Decreto-Lei 16/2019, por sua vez, apresenta algumas diferenças face à versão preliminar que devem ser quanto antes anunciadas e alvo de análise por parte dos maiores interessados, os marienses.

Ora salta logo à vista que o artigo relativo ao Seguro Obrigatório, norma transversal às leis do Espaço que vêm sido promulgadas e herdadas de diretivas comunitárias, ganhou duas cláusulas e uns remendos. A azul estão devidamente assinaladas as diferenças para análises de todos.

  • Projeto-Lei 251/2017 de 15 de Fevereiro de 2018

Artigo 20.º

Seguro obrigatório

1-  Os operadores licenciados ao abrigo da presente lei devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo a definir em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e tecnologia e do mar, a qual pode também regular as demais condições mínimas do contrato de seguro.

2-  O titular da licença deve fazer prova da existência da apólice aquando do pedido de emissão da licença e, subsequentemente, até 31 de janeiro de cada ano, iniciando-se a cobertura efetiva do risco com a atribuição da licença.

3-  Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência e tecnologia, o montante segurado pode ser reduzido nos seguintes casos:

a) Operações consistentes no lançamento ou comando e controlo de satélites de pequenas dimensões, tal como definidos pela Autoridade Espacial;

b) Operações espaciais prosseguidas para finalidades exclusivamente científicas ou de investigação.

  • Decreto-Lei 16/2019 de 22 de Janeiro

Artigo 19º

Seguro obrigatório

1 — Os operadores licenciados ao abrigo do presente decreto-lei devem ter a sua responsabilidade coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil de capital mínimo a definir em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e tecnologia e do mar, a qual pode também regular as demais condições mínimas do contrato de seguro.

2 — O titular da licença deve fazer prova da existência da apólice aquando do pedido de emissão da licença e, subsequentemente, até 31 de janeiro de cada ano, iniciando-se a cobertura efetiva do risco com a atribuição da licença.

3 — Através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência e tecnologia e do mar, o seguro pode ser dispensado ou o montante segurado pode ser reduzido nos seguintes casos:

a) Operações consistentes no lançamento, retorno, comando e controlo de objetos espaciais de pequenas dimensões, tal como definidos pela Autoridade Espacial;

b) Operações espaciais prosseguidas para finalidades exclusivamente científicas, de investigação e desenvolvimento ou de educação e formação;

c) Se o operador apresentar uma outra garantia financeira conforme o permitido pela referida portaria e que seja aceite pela Autoridade Espacial.

d) Operações que comprovadamente acarretem riscos reduzidos, tal como definidos pela Autoridade Espacial.

Vejamos então: o seguro “que-não-dá-jeito-ser-obrigatório” pode ser dispensado se o operador apresentar outra garantia financeira ou então as suas operações comprovadamente acarretarem riscos reduzidos. O que é uma operação de atividade espacial de risco reduzido? Será definido pela Autoridade Espacial, ou seja, a Portugal Space, cujo início está previsto para Março deste ano e cujos membros serão escolhidos por concurso internacional. Desconfio que serão todas de risco reduzido, afinal é uma área pequena, para lançar foguetões pequenos com satélites pequenos e combustível semelhante ao que usamos no fogão cá de casa (citação do Eng. Luís Santos, ipsis verbis, na sessão de esclarecimento de Setembro passado).

Os seguros foram criados para uma atuação célere de responsabilidade civil em caso de danos pessoais ou materiais (e mesmo assim, sabemos o quanto se consegue arrastar o processo de indemnização). Como se justifica então a adição desta cláusula? Pelos vistos as questões levantadas em Coimbra têm muito fundamento… Não deve ser fácil conseguir constituir um seguro considerando o número de habitações e pessoas dentro de um perímetro (apresentado convenientemente como máximo) de 1300 metros. Não havendo seguro, quanto tempo é que durará um processo de indemnização em caso de danos? Relembre-se que a Universidade de Austin, entidade que fez o primeiro estudo de viabilidade ao porto espacial em Malbusca, aponta a questão do seguro como Weakness na sua análise SWOT:

Temos então um projeto de construção de um porto espacial numa área de paisagem protegida com riquezas geológicas consagradas por legislação regional, onde habitam dezenas de pessoas (que o Governo Regional garante não virem a ser expropriadas) num raio teórico (e sem precedentes na história de lançamentos) de 1300 metros, em que o estudo de impacte ambiental é feito pelos seus promotores e em que nem sequer é exigido seguro. Junte-se a isto ainda o facto de os lançadores (foguetões) em que se baseiam as propostas a concurso não terem sido sequer desenvolvidos, logo, devidamente testados para averiguação do perímetro de segurança necessário.

A cama está a ser feita, vamos ver quem nela se deixa deitar.

4 pensamentos sobre “Do projeto ao decreto-lei – o seguro semi-obrigatório

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