Coimas a preço de saldo

As diferenças entre o Projeto-Lei 251/2017 e o Decreto-Lei 16/2019 publicado no dia 22 de Janeiro de 2019 não se resumem à isenção de seguro obrigatório. Afinal, tal como assumido desde cedo pelo Governo da República, a Lei seria redigida em função das necessidades das empresas proponentes, e assim sendo, verificamos que as coimas previstas no Projeto-Lei foram alvo de campanha promocional. Vejamos primeiro os factos que constituem contraordenações, conforme especificado no Decreto-Lei 16/2019.

A lista de contraordenações

Artigo 24º Contraordenações

1 — Constituem contraordenações os seguintes factos:

  • a) A prossecução de operações espaciais por operadores não licenciados;
  • b) O incumprimento, pelo operador licenciado, de qualquer das suas obrigações constantes do artigo 7º, do nº 2 do artigo 9º, e dos respetivos regulamentos de desenvolvimento, bem como o incumprimento das condições específicas previstas na licença;
  • c) O não registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16º;
  • d) A não contratação ou manutenção de seguro, em violação do disposto no artigo 19º;
  • e) A não participação de incidentes e acidentes, a participação com informação falsa ou incorreta, ou a comunicação não atempada, em violação do artigo 20º;
  • f) O incumprimento das obrigações em matéria de supervisão e fiscalização, em violação do artigo 23º;
  • g) A submissão de informação falsa ou incorreta no âmbito do processo de licenciamento ou de qualificação prévia, em violação dos artigos 5º e 7º;
  • h) A submissão de informação falsa ou incorreta para o registo de objetos espaciais, em violação do artigo 16º;
  • i) A submissão de informação falsa ou incorreta para a
    transmissão da licença, em violação do artigo 11º;
  • j) A não submissão de informação, ou a submissão de informação falsa ou incorreta, para a obtenção de outras autorizações, nos termos do nº 2 do artigo 8º;
  • k) A não atualização da informação no âmbito da qualificação prévia, em violação do disposto no nº3 do artigo 5º;
  • l) A não comunicação da transferência do objeto espacial ou a submissão de informação falsa ou incorreta, em violação do artigo 17º;
  • m) A não notificação prévia das operações espaciais, em violação do nº 4 do artigo 6º

Descubram as diferenças

Vejamos agora as diferenças nos valores das coimas, em que a versão preliminar (PL 251/2017) se encontra a fundo cinzento e a fundo azul a versão final (DL 16/2019) com os preços promocionais:

2- As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de € 5 000 a € 625 000, e de € 10 000 a € 1 250 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.

2 — As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de € 1000 a € 3740,98 e de € 10 000 a € 44 891,81, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.


3- A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de € 1 250 a € 250 000, e de € 2 500 a € 500 000, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.

3 – A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 é punível com coima de € 500 a € 1500 e de € 5000 a € 25 000, consoante tenha sido praticada por pessoa singular ou coletiva.


4- As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de € 1 000 a € 100 000, e de € 2 000 a € 200 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.

4 — As contraordenações previstas nas alíneas j), l) e m) do n.º 1 são puníveis com coima de € 250 a € 750 e de € 2500 a € 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva.


5- As contraordenações previstas nas alíneas g), i) e k) do n.º 1 são puníveis com:

a) Coima de € 1 250 a € 250 000, e de € 2 500 a € 500 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

a) Coima de € 500 a € 1500 e de € 5000 a € 25 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

i) Para as contraordenações previstas nas alíneas g) e i), a informação falsa ou incorreta tenha sido determinante na decisão de concessão ou manutenção da licença, de qualificação prévia ou de autorização para a transmissão da licença;

ii) Para as contraordenações previstas na alínea k), a não atualização da informação tenha sido determinante para a manutenção da qualificação prévia;

b) Coima de € 1 000 a € 100 000, e de € 2 000 a € 200 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

b) Coima de € 250 a € 750 e de € 2500 a € 15 000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou coletiva, se:

i) Para as contraordenações previstas nas alíneas g) e i), a informação falsa ou incorreta não tenha sido determinante na decisão de concessão ou manutenção da licença, de qualificação prévia ou de autorização para a transmissão da licença;

 ii) Para as contraordenações previstas na alínea k), a não atualização da informação não tenha sido determinante para a manutenção da qualificação prévia.


6- As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, nos termos do regime geral das do ilícito de mera ordenação social, que é subsidiariamente aplicável a tudo quanto não se encontre regulado na presente lei

6 — A tentativa é punível.

7 — Em caso de tentativa ou negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são reduzidos para metade.

8 — As contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a título de negligência, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, que é aplicável a tudo quanto não se encontre regulado no presente decreto-lei.

Show me the money!

Os motivos que levaram a esta redução muito significativa poderão ser legítimos e até ingénuos, mas eu só consigo ver dois a que não se aplicam esses adjetivos:

  • As empresas proponentes não têm fundo de maneio para suportar coimas (nem seguro de responsabilidade civil), o que é natural considerando que são startups;
  • A infração é expectável e os valores das coimas têm que poder ser suportados para manter uma (já de si muito duvidosa) sustentabilidade financeira do negócio.

A negligência é encarada de forma tão natural que tem um desconto comercial de 50% acumulável em cartão. A estratégia de captação de clientes para esta tragicomédia com laivos de ficção científica para adolescentes atingiu o ridículo.

Descontos destes, só no Continente!

Um pensamento sobre “Coimas a preço de saldo

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