Será a força da autonomia?

Dois dias após a publicação em Diário da República do Decreto-Lei 16/2019, o Governo Regional na sua visita estatutária à ilha de São Jorge, emitiu um comunicado em que deliberou:

31- Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de Licenciamento das Atividades Espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
 
Com este Decreto Legislativo Regional é a Região que decide sobre estas matérias, considerando-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago, sem prejuízo das competências nacionais, quando estão em causa questões de defesa e segurança nacional.
 
Este diploma é aprovado agora, na sequência da aprovação e consequente publicação no passado dia 22 do Decreto-Lei do Espaço n.º 16/2019 que, no seu artigo 27.º, consagra a prerrogativa de as Regiões Autónomas definirem em legislação própria as regras das atividades espaciais que tenham lugar nessas Regiões.

O Governo Regional reclama assim para si a definição das regras do jogo. Depois de muitos meses de frete a fingir entusiasmo com este projeto, em especial Gui Menezes, Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, cuja expressão corporal denota um indisfarçável desconforto sempre que presta declarações sobre este assunto, o Governo Regional diz que vai exercer o direito de prerrogativa sobre uma Lei concebida em função dos requisitos das empresas, isentando-as de seguro e reduzindo os valores de coimas ao nível de multas de trânsito.

Ao exercer esse direito, o Governo Regional assume total responsabilidade relativamente a este assunto, não se escudando por detrás dos interesses da República e reclamando para si a autonomia da decisão. Num processo em que os açorianos envolvidos, desde Gui Menezes ao EMA-Espaço, se resumiram ao papel de bibelot na comitiva de Manuel Heitor, é finalmente tempo de tomar a decisão que melhor serve os açorianos e os marienses. Que finalmente se sobreponha a coragem, a açorianidade e o sentido de serviço público, às promessas vãs de quem, mesmo em Lisboa, ainda tenta comandar o destino dos açorianos. Será a postura do Governo Regional sobre a esta matéria a definir os termos da relação futura com a República, que perante os interesses externos e a necessidade de dinheiro fácil, tem assumido uma postura de neo-colonialismo para com a Região . Será este o momento para o PS-Açores mostrar se a “força da autonomia” existe para além dos cartazes.

May the force be with you

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