A responsabilidade da Entidade Espacial Regional

Deu entrada na ALRAA no passado dia 6 de Março, a Proposta de Decreto Legislativo Regional cujo assunto é estabelecer o “regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores“.

Sobre esta matéria, já tínhamos referido no artigo A Força da Autonomia que o Governo Regional iria exercer a prerrogativa “de as Regiões Autónomas definirem em legislação própria as regras das atividades espaciais que tenham lugar nessas Regiões”. Desta forma, brotou então esta iniciativa legislativa sobre a qual é necessário fazer algumas considerações.

Pontos negativos

Entidades a que se solicitou parecer sobre o Decreto Legislativo Regional
  • Foram solicitados pareceres às entidades acima listadas cuja relevância para esta questão é óbvia. No entanto, sendo que esta legislação visa regulamentar o potencial porto espacial em Malbusca, na ilha de Santa Maria, porque não foi submetido a parecer da CMVP, ou da Assembleia Municipal de VP, ou do Conselho de Ilha de Santa Maria?

Artigo 19º Proposta Decreto Legislativo Regional
  • O artigo 19º Responsabilidade e seguros remete para os artigos 18º e 19º do Decreto-Lei nº 16/2019, portanto, para a Lei do Espaço Nacional cuja questão da não-obrigatoriedade do seguro foi devidamente analisada neste artigo. Contudo, havendo uma portaria conjunta dos membros do Governo Regional em matéria de finanças e de ciência e tecnologia, há a possibilidade de impôr devidamente esse requisito.

  • Os valores das coimas são idênticos à Lei Nacional, sendo por isso Coimas a preço de saldo, ou não tivesse esta lei o objetivo de ser competitiva, como se denunciou neste artigo.

Pontos positivos

3 – A licença pode prever o cumprimento de condições adicionais às previstas no nº1, incluindo em matéria ambiental, as quais carecem de aceitação expressa do operador, sem a qual a licença não é concedida.

Artigo 8º – Condições para atribuição de licença – Proposta de Decreto Legislativo Regional
  • Esta proposta acrescenta este ponto importantíssimo que mostra alguma luz ao fundo do túnel no sentido do Governo Regional efetivamente salvaguardar a questão ambiental.

Entidade Espacial Regional – departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia;

Artigo 3º – Definições – Proposta de Decreto Legislativo Regional
  • Será esta a entidade responsável por licenciar as atividades, diretamente afeto ao Governo Regional e por isso, supõe-se, completamente autónoma e soberana relativamente as decisões a tomar.

With great power comes great responsability

O Governo Regional traz para si toda a responsabilidade de decisão e regulamentação sobre esta matéria. Legalmente, terá todos os poderes para dizer que não a este projeto insano, politicamente terá que demonstrar se, efectivamente, é autónomo e consegue refutar os trejeitos de neo-colonialismo que esta questão tem assumido desde a sua génese.

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