Documentos de especificação 2ª fase

Como foi referido na publicação “Anúncio do concurso público“, foi anunciado então o lançamento oficial para construção, operação e exploração de um porto espacial no lugar de Malbusca. Ontem, anunciou-se o início da 2ª fase do programa AISLP (Atlantic ISLP, como agora gostam mais de lhe chamar), que como se sabe, estava inicialmente previsto para Janeiro deste ano.

A 2ª fase do programa, concurso, oferta, usurpação, enfim, o que lhe quiserem chamar, é assim uma especificação detalhada sobre como os 5 consórcios (ver Os eleitos para a segunda fase) pretendem pôr isto a funcionar. Ora vendo ambos os documentos, vê-se que se exigirá um grande rigor e detalhe em aspetos de enorme importância como sendo: a segurança, o impacte ambiental e o impacto sócio-económico. A boa notícia é que vamos saltar da fase da especulação para a concretização, podendo consultar efetivamente essas propostas, no âmbito do que está previsto para qualquer concurso público.

Ficam aqui os documentos nas suas versões em Português e Inglês, com anotações na versão portuguesa, bem como uns breves comentários:

Programa de Procedimento

Nos requisitos para a seleção de candidatos, lê-se que o requisito de capacidade financeira se concretiza para um mínimo de €50 000 de capital social, ou seja, até pode ser uma empresa de pirotecnia cujo negócio sejam foguetes para os bailaricos de Verão.

Requisitos para a seleção de candidatos – Programa Procedimento

Quanto aos critérios de adjudicação, os seguintes fatores de avaliação estão ordenados por decrescente importância, sendo por tanto a 1 a mais importante, e a 4 a menos importante. O impacto ambiental não é um dos factores, o que não surpreende ninguém, considerando a área escolhida. Salienta-se também que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, falta saber em favor de quem.

Critério de adjudicação – factores de avaliação

Memória Descritiva

As soluções para o porto espacial terão que cumprir os seguintes requisitos de alto nível (RAN):

  • RAN-03 – Os Serviços Espaciais são destinados principalmente ao lançamento de pequenos satélites;

Principalmente? Como assim?

  • RAN-08 – É garantido o cumprimento das leis e regulamentos de segurança aplicáveis (“security” e “safety”), incluindo regulamentos técnicos com vista a garantir (i) a protecção das pessoas, bens e do ambiente contra todo danos de todos os tipos e (ii) que em circunstância alguma os veículos lançadores criarão riscos significativos em zonas habitadas/povoadas e que as áreas destinadas ao retorno ou queda de peças ou objectos espaciais se situam em zonas não habitadas.

Este requisito é da máxima importância pois fala das intenções de facultar um lançador que preveja operação de retorno, e o que é isto? É a recuperação da primeira etapa de lançamento, algo que a SpaceX popularizou recentemente e que a Orbex Space planeia fazer com o seu Prime, embora ainda não tenha dito como. Basta ver o vídeo abaixo com uma tentativa falhada da SpaceX para facilmente perceber como esta questão significa um risco acrescido à já de si arriscada atividade de lançamento de foguetões.

  • RAN-09 – São obtidas todas as licenças e autorizações necessárias, incluindo todas as licenças e, em particular, uma avaliação de impacte ou incidência ambiental. Além disso, são adotadas todas as medidas de minimização, mitigação ou compensação ambiental que possam ser exigidas pelas autoridades competentes ou que sejam necessárias. Questões de natureza ambiental devem ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente;

Se forem tão predispostos a compensar ambientalmente como os americanos nas Lajes têm sido…

  • RAN-10 – A infraestrutura do Porto Espacial inclui, mas não está limitada, ao seguinte:
  • (…)
  • Infraestruturas para armazenamento, utilização e eliminação de materiais combustíveis, tóxicos ou perigosos;

Sim, materiais combustíveis, tóxicos ou perigosos vão ser descarregados no porto, atravessar meia ilha até Malbusca, e lá em cima ficarão armazenados e sujeitos ao maior impacto possível daquelas intempéries que gostam de nos visitar de Sul. Talvez ainda não se tenha pensado devidamente no potencial impacto disso.


Quanto ao modelo de Porto Espacial, na página 9, é importante referir que existe a possibilidade de integração de mais uma plataforma de lançamento e de mais um tipo de foguetão.

Especificação do modelo de Porto Espacial

Relativamente ao Modelo Financeiro, página 11, especificam-se vários pontos relativos à análise do mercado e um ponto em particular que lá consta e que deve ser referido:

  • e) A taxa mínima de lançamentos por ano e o volume de negócios mínimo necessário para o Veículo Lançador Primário e para quaisquer Veículos Lançadores Secundários

Claro, faz sentido que se avalie a viabilidade financeira por este ponto, afinal só se fatura quando existe um lançamento com payload. Agora a pergunta que se impõe, e não está referido em lado nenhum destes documentos, qual é a taxa máxima de lançamentos por ano? Vai haver um tecto? Quanto mais lançamentos, mais se fatura, e daí se abrirem portas a mais que uma plataforma e mais que um lançador, o porto espacial aberto. Não foi à toa que a Rocket Lab escolheu Mahia na Nova Zelândia – sem tráfego marítimo e aéreo assinalável, nem habitantes para incomodar, podem lançar até 120 por ano. Vai ou não haver um limite para o porto de Malbusca?

No apêndice, página 21, define-se Lei Espacial como:

  • O Decreto-Lei 16/2019 de 22 de janeiro de 2019 e outros instrumentos legais, incluindo e portarias, que se apliquem ou se venham a aplicar às Atividades Espaciais.

O Governo Regional decidiu exercer a prerrogativa de criar a sua própria legislação para regulamentação das atividades espaciais, e é lançado o concurso público com base na Lei Nacional? Nem se aguardou pela aprovação da Proposta de Decreto Lei Regional que está ainda em fase de parecer por diversas entidades. Coisas feitas em cima do joelho ou total desrespeito pela Região, é escolher uma ou mais opções

Conclusão

Os documentos aqui disponibilizados podem ser também consultados na secção sobre o AISLP na recém-criada webpage da Portugal Space, bem como outros não aqui mencionados.

Vamos ter a oportunidade de estar bem informados sobre tudo o que este projeto poderá implicar para os habitantes de Santa Maria. Haja a vontade e determinação dos decisores regionais e locais de exigirem e consultarem devidamente toda a documentação para efetivamente salvaguardarem os interesses dos marienses e dos açorianos. Somos todos olhos e ouvidos.

2 pensamentos sobre “Documentos de especificação 2ª fase

  1. Sam

    We are a European couple who came to the little piece of paradise that is Santa Maria, last year. We are horrified by the Spaceport proposal. We do understand the need for local jobs, but not sure this is the answer.
    Your comments echo the concerns we have privately expressed. Will there be a proper environmental evaluation? What about the very low safety limits proposed? What resrictions will be imposed on the operators, like maximum number of flights, the hours allowed for launches (night flights?!). There are so many questions and yet it appears that this process is almost unstoppable. Is democracy going to appear?
    Now people may argue that as we are not Marienses, Azorean or even Portuguese mainlanders, we should not have a say. Maybe they are right, but we do have an opinion and maybe we cannot take the risk of staying in paradise because after it happens we might just be unable to move from a financial perspective.
    I am sorry to write in English. I cannot express my feelings adequately in Portuguese!
    Thank you for the blog posts, they are very helpful.

    1. Hello Sam, thank you for your comment. All your questions are our questions and we will not stop until we have them answered, information gathering is key. Democracy may not appear, but there are still courts and a great deal of entities we can run to to expose this. The more forward it moves, the easier it gets to fight it.
      It doesn’t matter who is entitled to have a saying on this. Santa Maria is a little piece of paradise, one of the last in Earth, and that’s the reason why we must fight this until the end.

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