Lei do Espaço – o debate

Foi aprovada na passada quinta-feira, na ALRAA, a proposta de decreto legislativo para regulamentar o Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objetos Espaciais na Região Autónoma dos Açores (Lei do Espaço), apresentada pelo Executivo e aprovada com os votos do PS, PPM, CDS-PP e PSD, com muitas reservas da bancada do Bloco de Esquerda que se absteve, assim como o PCP.

Acima lemos a versão light duma história com mais requintes que o que aparenta e que merece ser aqui apresentada, com os vídeos das intervenções no plenário sobre o processo – desde a “pressa” em votar e publicar, até aos pareceres pedidos a diversas entidades queixosas da falta de tempo para análise, mas ainda assim tendo muitas discrepâncias a assinalar sobre a Lei proposta.

Comecemos pela introdução à Lei pela intervenção do Secretário Regional Gui Menezes:

Intervenção inicial de Gui Menezes sobre a Lei do Espaço para a Região

Neste apresentação, salientamos o que, até agora, a área aeroespacial gerou para Santa Maria: retorno directo para a economia local de 2,8 milhões de euros desde 2008 (~250 mil/ano). Considerando os número do PIB para a Ilha de Santa Maria para o ano de 2016 (111 milhões e 750 mil euros) e extrapolando generosamente para os anos de 2008 a 2018 inclusivé, vemos que este retorno equivaleu a apenas 0,2% do que a economia mariense produziu. Assim já não parece tanto, certo? Era interessante saber, para o mesmo período, o retorno para a economia local da quantidade de casas adquiridas e restauradas para turismo ou para residência da significativa comunidade estrangeira (em crescimento) que escolheu este pequeno paraíso para viver (quase 300) nos últimos 10 anos. Os tais que agora “ousam” ir a reuniões dar a sua opinião enquanto activos contribuintes e investidores e que consideram agora abandonar a ilha (tal como alguns nativos).

A isso somava-se o número de negócios que floresceu e que pôde subsistir pelo crescimento do turismo dos últimos anos. Podíamos também adicionar o retorno publicitário dos eventos desportivos e culturais que celebram a Ilha pelo que ela é, e não pelo seu potencial de industrialização espacial em favor da República. Deixo o desafio às entidades locais que, enquanto não são tidas em conta neste processo (serão?), podem entreter-se em fazer uma análise ao impacto que este projeto pode ter no turismo e como afectará a economia mariense.

Quanto à criação de posto de trabalho pela indústria aeroespacial, Gui Menezes refere os 6 colaboradores permanentes da Edisoft, mais 6 indirectos e 4 em fase de recrutamento. No caso da RAEGE são 3, podendo passar a 7. Que fortuna!

Santa Maria é o maior pólo de tecnologias espaciais do País, e isso não trouxe qualquer retorno significativo para a Ilha, quer económico, quer no que se refere à Educação, sendo o Governo Regional particularmente negligente relativamente às condições de ensino em território mariense, entre outros domínios.

1ª intervenção de Bárbara Chaves (PS)

Primeira intervenção de Bárbara Chaves, representante mariense na ALRAA

Para quem conseguir sofrer o vídeo completo, pouco mais se retira que o comentário em como a recente sessão de esclarecimento foi “uma demonstração clara do que se quer em termos de uma governação aberta e participativa que se defende e que se pratica na Região”. Enquadra-se uma sessão de esclarecimento em que nada se pôde ou quis adiantar, como uma forma participativa de governar. Fala-se de um concurso público de diálogo concorrencial em que não há nenhuma entidade mariense no júri, como uma forma participativa de governar. Somos sim nobres servos desta governação feudal a que nos sujeita o PS regional, que ainda se vangloria de nos conceder o seu tempo precioso para nos dizerem que, no seu conceito de atempadamente, nos irão comunicar os termos do negócio do porto espacial. Sim, porque nós nunca fomos convidados para negociar…

A denúncia de António Lima (BE)

Primeira intervenção de António Lima (BE) sobre a forma atabalhoada como decorreu o processo de análise e aprovação da Lei

Como foi dito por Bárbara Chaves, esta é uma nova área para os Açores e para Portugal. É por isso muito estranho a forma atabalhoada, apressada e leviana com que o Executivo produziu este pedaço de Lei (apresentado a 6 de Março e votado a 11 de Abril), pedindo pareceres num prazo curto e sem tempo da sua análise por parte dos parlamentares. O caso concreto é o da ANACOM que, como refere António Lima, “arrasa por completo a proposta de lei” denunciando várias incongruências quer na definição de conceitos básicos, quer na atribuição de competências às agências e regulador, resultando numa Lei ambígua e de fraca qualidade legislativa, factor de extrema relevância considerando o desconhecimento deste domínio por parte da Região (e do País).

António Lima, insinua ainda que toda esta pressa se pode dever às eleições de legislativas de Outubro de 2019, no entanto, não é bem essa a questão. O “diálogo concorrencial” só terminará em Outubro/Novembro, como tivemos oportunidade de mostrar na publicação “Só sei que nada sei“, por isso não é por aí. As empresas interessadas no porto espacial não têm dinheiro para mandar cantar um cego, são meras startups que nunca lançaram, e podem nunca vir a lançar, um foguetão na sua vida. Tinham que ter a garantia de uma lei do Espaço “competitiva”, como nós sabemos que é e apresentámos em “O seguro semi-obrigatório” e “Coimas a preço de saldo“, ou seja, uma lei “simpática” sem grandes encargos ou responsabilidades para atrair tudo e mais alguma coisa. E, de facto assim é, sendo que o concurso público estabeleceu como mínimo de “estabilidade financeira” o valor de €50 000 de capital social, absolutamente ridículo! Era preciso esta lei estar aprovada antes do fim do prazo para apresentação das soluções no concurso público, dia 24 de Abril, e assim foi, como sabemos.

Vale a pena ver toda a intervenção de António Lima que mostra como o parecer da ANACOM, indubitavelmente negativo e complexo, foi entregue com dois dias de antecedência à discussão (tendo inclusivamente, por algum tempo, o estatuto “confidencial”, limitando um debate que se queria sério e aprofundado sobre este tema.

Mail para da ANACOM para a presidente da Comissão de Economia, Bárbara Chaves

Intervenção de Elisa Sousa (PSD)

Adicionamos também a intervenção de Elisa Sousa, representante mariense do PSD, interrompida por um comportamento taberneiro da bancada do PS (aconteceu o mesmo na intervenção do António Lima), método barato de intimidação pela independência que a nossa deputada mostra ter face à podridão do sistema político. Elisa Sousa já mostrou, na sua curta estadia na ALRAA, estar ali para efectivamente defender os interesses dos marienses, o que perturba imenso um processo que se pretende negociado nos bastidores entre o PS nacional e o PS regional.

Intervenção de Elisa Sousa, representante mariense do PSD Açores

Elisa refere assim as variadas especificidades desta Lei que mereciam uma análise mais cautelosa. Contudo, o seu grupo parlamentar optou por votar a favor uma lei que não teve condições de analisar conveniente, num estranho voto de “sim, depois logo se vê”. Um PSD-Açores que tarda em definir a sua personalidade política, esperando o erro do PS para apontar o dedo ao invés de assumir a dianteira no que se refere a qual deve ser a estratégia para a Região, assumir-se como alternativa e ser mais proativo do que meramente “muito atento”.

João Paulo Corvelo (PCP)

Intervenção do deputado João Paulo Corvelo do PCP

A intervenção de João Paulo Corvelo foi um tanto ou quanto inoportuna uma vez que aborda a questão do porto espacial em específico, mas não fala da lei que estava em discussão. Acaba por replicar as questões efetuadas por escrito a Manuel Heitor pelo grupo parlamentar d’Os Verdes no seu comunicado, o que nos faz pensar porque é que Os Verdes ainda escolhem coligar-se com o PCP, um completo buraco negro ideológico.

A referência à questão da Terceira

Alonso Miguel, pelo CDS-PP, sobre a Lei do Espaço

Alonso Miguel refere, e muito bem, que o diploma é pouco concreto no que diz respeito à balização das questões ambientais, ou seja, já devia dizer quais são as regras da região nesta aspecto. “Salvaguardadas as questões ambientais” não quer dizer rigorosamente nada! Tudo depende do que cada um considera ser “questão ambiental” – uns acham que área e paisagem protegida implicam cuidar e preservar, outros acham que é dependente do €€€€, sendo por isso a sustentabilidade ambiental apregoada ultimamente em frases bonitas uma completa farsa do PS regional.

O deputado prossegue até dar o exemplo da contaminação ambiental na Terceira de solos e aquíferos (que os promotores do spaceport fingem não existir, qual Trump perante as alterações climáticas), pelo desafio que tem sido chamar à responsabilidade (fazer pagar) o poluidor, sendo que os erros cometidos nesse processo devem ser evitados.

As explicações de Bárbara sobre a ANACOM

Bárbara Chaves responde à questão do parecer da ANACOM

Bárbara Chaves intervém a gaguejar uma tentativa de explicação sobre o parecer da ANACOM de uma forma que não convenceu ninguém. Se suspeitas havia relativamente ao tratamento desse documento, não só não ficaram esclarecidas, como ficaram agravadas pela não-explicação da senhora deputada. Mesmo que seja verdade que todos os parlamentares tiveram acesso no mesmo dia ao documento, não foi explicado o porquê de só haver 2 dias para o analisar até à votação e não foi dada qualquer resposta face às várias incongruências detetadas no dito parecer.

A representante mariense pelo PS consegue contradizer-se na mesma intervenção ao falar das questões espaciais como “processos muito complexos, uma nova área para o País”, sendo ao mesmo tempo complacente para com a forma atabalhoada e claramente apressada como foi realizada a análise e debate de um Lei de base para um sector que quase se desconhece!

Em mais um momento contraditório, desafia a assembleia a manifestar-se relativamente a estes projetos, quando o PS mantém negociações de bastidores que subvertem totalmente o conceito autonómico dos Açores. A falta de informação sobre o processo do porto espacial é justamente uma forma de inviabilizar o seu debate, onde não se quer estabelecer metas e limites, mas sim “esperar por propostas”.

Infelizmente o PS Açores não consegue libertar-se das amarras de um PS nacional que quer lucrar com a Região como no tempo colonial e não consegue evoluir para além do que convém às ambições de Carlos César.

A resposta de Gui Menezes “à pressa”

Segunda intervenção de Gui Menezes no debate sobre Lei

Gui Menezes responde a António Lima sobre o porquê da pressa, e é, tal como avançámos há pouco, pelo facto de as empresas terem que saber com o que contam sob o ponto de vista jurídico. Faz sentido, no entanto não é aceitável que uma lei tão importante sobre um assunto tão complexo, seja feita às três pancadas para encaixar na agenda de Manuel Heitor e os seus interesses.

O lapsus linguae de Gui Menezes sobre o processo que conduziu à adaptação da lei do Espaço à Região acabou por ser o mais interessante da sua intervenção.

Esta legislação confere a Região, uma série de poderes, de sermos nós, a Região e os açorianos, a decidirem muitas das questões relacionadas com o Espaço, e isso naturalmente não foi fácil

Gui Menezes no debate da Lei do Espaço

Sim Gui, este processo do spaceport deve estar a ser dureza, mas não basta puxar para nós o poder de legislar e regulamentar, é preciso saber fazê-lo de acordo com os interesses da Região, e isso implica tempo para análise e debate. Não foi o caso, pois não?

Gui Menezes volta a referir que a legislação tem que ser competitiva por, justamente, haver muitos concorrentes. Esta questão é muito interessante pois, supostamente, Santa Maria é uma localização perfeita para o negócio do lançamento de satélites. Se assim é, porque é que temos que ser “competitivos”, porque é que temos que fazer um regime jurídico tão favorável e tão flexível para as empresas? Porque é que temos que propagandear as nossas vantagens fiscais para a sua instalação? Não deviam estar a bater-nos à porta e a oferecer mundos e fundos? Parece ser mais ao contrário…

A roulotte de bifanas (António Lima)

O e-mail da ANACOM já publicado acima é mencionado pelo deputado para validar a questão mais que óbvia sobre o curto tempo para análise desta Lei.

A resposta a Bárbara Chaves sobre o parecer da ANACOM

António Lima conclui, pelo tratamento do parecer, sem oportunidade para a discussão séria e responsável que deveria ter sido dada, que se está a tratar esta questão com a leviandade de uma “roulotte de bifanas”.

O parecer da ANACOM não levanta apenas questões regulamentares, nomeadamente toca num ponto sensível atualmente, a definição do que é “o mar dos Açores”. Termina muito oportunamente dizendo que o PS regional colocou no lixo o slogan “Açores primeiro” por “PS primeiro”. Infelizmente, isto não é apenas verdade para a Região, todos os dias somos presenteados com novas ramificações de uma quase árvore genealógica no poder nacional.

Gui Menezes sobre a pressa, novamente

Gui Menezes responde a António Lima do BE sobre a “pressa” para aprovação da Lei

O Secretário volta a justificar a pressa com as necessidades das empresas e de ser competitivo, estranha esta forma tão capitalista de ser socialista.

Adicionalmente, remete tudo para o concurso pelas questões “muito técnicas”. Sendo esta questão tão técnica e tão desconhecida do Governo Regional, quem vai ser a entidade imparcial que vai prestar assessoria e consultoria à autonomia? Vai ser a Agência Espacial Portuguesa gerida por uma estrangeira escolhida por Manuel Heitor?

Enfim, uma intervenção tão desinteressante e redundante que acabou inglória sem sequer obter palmas e “muito bens” de voz grossa da claque do PS.

Conclusão

A Lei foi aprovada, como era expectável, recheada de incongruências num processo que se revelou ser tudo menos sério e responsável, como era exigível nestas circunstâncias.

Este espaço, o Santa Espaço Maria, emite opinião, como assumiu fazê-lo desde o início, mas fornece sempre toda a informação em que se baseia. Não se limita à propaganda de comunicados dos governos, nem enveredará nunca pela ficção barata para convencer infantilmente os marienses de uma ou de outra opção. Nesse sentido, encontra-se abaixo toda a documentação da Lei, bem como os restantes vídeos do debate para que os marienses sejam devidamente informados e possam formar (como têm feito) uma opinião fundamentada e racional sobre uma questão que poderá mudar para sempre as suas vidas – para melhor ou pior, é a discussão que se quer.


PROPOSTA DE LEI

NOTAS DE IMPRENSA

PARECER SOLICITADOS

  • Parecer Universidade dos Açores (em falta)
  • Parecer Associação de Municípios da RAA (em falta)

VÍDEOS DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaração de voto do PS pela deputada Bárbara Chaves
Declaração de voto do PSD pela deputada Elisa Sousa
Declaração de voto do BE pelo deputado António Lima

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