Consulta Pública

No passado dia 28 de Outubro, foi disponibilizado o Anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que pretende formalizar o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objectos Espaciais na Região Autónoma dos Açores. Na recente plataforma https://legisgra.azores.gov.pt/ criada pelo Governo Regional, iniciativa de salutar, é possível consultar o documento em causa e participar assim no processo de Consulta Pública até ao dia 27 de Novembro.

Esta fase de consulta pública foi divulgada pelo PS Santa Maria no seu Facebook, plasmando na publicação o conteúdo do comunicado veiculado pelo GaCS que o anunciou.

Anúncio no Facebook do PS Santa Maria a 28 de Outubro de 2019

O percurso do Regulamento

É importante contextualizar este Regulamento, elaborado pela ANACOM – autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações electrónicas, que à força acumulou a função de autoridade espacial não de forma transitória, como previsto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, mas de forma definitiva como assumido pela própria entidade em comunicado à imprensa a 12 de Junho de 2019. Na altura, tal facto foi visto com estranheza, mas, para quem acompanha o processo, encaixa que nem uma luva nos esforços patéticos do make believe que é a intenção de explorar um porto espacial nos Açores, nomeadamente no lugar de Malbusca na ilha de Santa Maria.

Vale a pena consultar a página da ANACOM relativamente a toda a fase de elaboração e discussão pública sobre o Regulamento, da qual se destacam os comentários de empresas das tecnologias do Espaço, pertencentes aos consórcios do concurso público para o porto espacial, mas também da Associação ambientalista Zero e da agência espacial portuguesa PT Space. Decorrente dos comentários submetidos, foi produzido um sumarento relatório final que demonstrou (tal como os comentários) o nível de desconhecimento da atividade que se pretende regulamentar.

O regulamento final foi então publicado a 24 de Julho de 2019, constituindo a base do regulamento proposto a consulta pública que serve de tema a esta publicação. É um decalque do regulamento elaborado pela ANACOM, numa estratégia de find/replace do termo nacional por regional, ressuscitando o conceito ambíguo de Entidade Espacial Regional (EER) como autoridade espacial, tão discutido pela ANACOM no parecer que enviou à ALRAA no contexto do debate da Lei do Espaço regional pela ambígua delimitação de competências e curiosa crítica pela incorrecta transposição feita da Lei nacional para a regional, que é como quem diz, nem copiar souberam!

O domínio eportugal.gov.pt

O regulamento proposto é maçudo e de complexa interpretação, como se pretende para poder aplicar de acordo com o que é conveniente. No entanto, há, logo no início, uma curiosa referência aos Meios eletrónicos que devem ser usados para contacto com a AE (Autoridade Espacial, neste caso, a ANACOM), nomeadamente através do “Portal do Espaço” disponível no endereço http://eportugal.gov.pt .

Artigo 3º e 4º do regulamento proposto pela ANACOM

Ora o domínio eportugal.gov.pt está registado desde o ano 2000 pela AMA (Agência para a Modernização Administrativa) e actualmente apresenta uma plataforma para acesso a serviços administrativos geridos pelo Estado, como se pode ver pela imagem abaixo e nada condizentes com o serviço descrito no Artigo 4º.

Plataforma eportugal.gov.pt onde, segundo o regulamento, deveria estar o “Portal do Espaço”

Na versão regional do Regulamento, agora em consulta pública, lavra o seguinte para o mesmo ponto:

Portanto, a inexistente EER (Entidade Espacial Regional) disponibiliza uma inexistente plataforma digital designada por “Portal do Espaço da Região Autónoma dos Açores“, que está interligada com a plataforma “Portal do Espaço” alojada em eportugal.gov.pt, sítio onde actualmente “mora” o “Melhor Projecto Digital da Administração Pública”.

Conclusão

A submissão deste regulamento para Consulta Pública representa uma mera formalidade na aprovação de um regulamento mal concebido e recheado de inconsistências e incoerências tendo sido, por isso, ignorada por esta plataforma. Contudo, como nos foi chamado atenção via e-mail, é importante divulgar a sua existência para que a sociedade civil tenha a oportunidade de participar. É muito duvidoso que o projeto do porto espacial sobreviva à talhada que se antevê no orçamento da ESA (a abordar em breve) na reunião ministerial que decorrerá em Sevilha no final deste mês. Assim sendo, talvez seja esta a derradeira oportunidade de dizer publicamente duas ou três coisas sobre todo este processo.

Até dia 27 de Novembro, participe!

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