Gui Menezes na ALRAA

A responsabilidade da Entidade Espacial Regional

Deu entrada na ALRAA no passado dia 6 de Março, a Proposta de Decreto Legislativo Regional cujo assunto é estabelecer o “regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores“.

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Um sinal para o mundo

Um sinal de incoerência para o mundo

Governo Regional dos Açores anunciou hoje no Faial a implementação de novas áreas marinhas protegidas abrangendo 15% da Zona Económica Exclusiva açorianaMais uma operação de marketing político do Governo Regional, desta vez, com a estreita colaboração da ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. Quem? Sim, a mesma que, num Inglês que envergonharia Zezé Camarinha, foi a Washington “oferecer” a costa algarvia para prospeção e exploração de hidrocarbonetos, vulgo, petróleo. Para quem não se recorda, basta ver o vídeo abaixo ou então visitar a página da PALP (Plataforma Algarvia Livre de Petróleo) e saber a história toda.

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Spaceport - keeping people safe

Spaceports – os inegáveis riscos

Perante a negação descarada dos riscos adjacentes ao lançamento de veículos espaciais quer por Gui Menezes, Secretário Regional dos Foguetões, quer por Luís Santos na sua actual posição de missionário para o Espaço, torna-se particularmente pertinente e oportuno o anúncio da UK Space Agency de adjudicar a 3 empresas o aprofundamento do plano de negócios e de operação comercial de um spaceport. É que é com esse anúncio que se divulga o relatório realizado pela Health and Safety Laboratory a pedido da UK Space Agency com o sugestivo título Spaceports – keeping people safe.

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POTRAA 2018 discussão pública

A cegueira selectiva do novo POTRAA

Ficámos a saber há alguns dias que a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo está neste momento a promover uma ampla discussão em torno da sua proposta de revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região autónoma dos Açores (POTRAA). A louvável iniciativa, que decorre entre 22 de Janeiro e 22 de Março, inclui uma sessão pública em Santa Maria, no dia 21 de Fevereiro, pelas 21 horas, no auditório da Biblioteca Municipal de Vila do Porto. Adivinha-se casa cheia, porque o tema interessa a todos quantos, ao longo destes anos, vêm apostando no turismo como alavanca fundamental da economia mariense.

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Será a força da autonomia?

Dois dias após a publicação em Diário da República do Decreto-Lei 16/2019, o Governo Regional na sua visita estatutária à ilha de São Jorge, emitiu um comunicado em que deliberou:

31- Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de Licenciamento das Atividades Espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
 
Com este Decreto Legislativo Regional é a Região que decide sobre estas matérias, considerando-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago, sem prejuízo das competências nacionais, quando estão em causa questões de defesa e segurança nacional.
 
Este diploma é aprovado agora, na sequência da aprovação e consequente publicação no passado dia 22 do Decreto-Lei do Espaço n.º 16/2019 que, no seu artigo 27.º, consagra a prerrogativa de as Regiões Autónomas definirem em legislação própria as regras das atividades espaciais que tenham lugar nessas Regiões.

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