Consulta Pública Regulamento de Atividades Espaciais

Consulta Pública

No passado dia 28 de Outubro, foi disponibilizado o Anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que pretende formalizar o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objectos Espaciais na Região Autónoma dos Açores. Na recente plataforma https://legisgra.azores.gov.pt/ criada pelo Governo Regional, iniciativa de salutar, é possível consultar o documento em causa e participar assim no processo de Consulta Pública até ao dia 27 de Novembro.

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A cimeira do nem-nem (1/2)

Como amplamente divulgado e ansiado em Santa Maria, decorreu nos dias 21 e 22 de Junho a New Space Atlantic Summit, evento anunciado no final de Março e que muitas alterações ao seu programa sofreu, conforme foi demonstrado na publicação anterior. Este evento foi, por sua vez (até hoje, pelo menos), misteriosamente ignorado pelo resto do País em geral, no arquipélago açoriano em particular. Embora tenham sido propagandeados mais de 100 participantes, e Manuel Heitor tenha falado em 95 inscritos, não ultrapassou os 80, dos quais cerca de uma dezena eram marienses.

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ALRAA

Lei do Espaço – o debate

Foi aprovada na passada quinta-feira, na ALRAA, a proposta de decreto legislativo para regulamentar o Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objetos Espaciais na Região Autónoma dos Açores (Lei do Espaço), apresentada pelo Executivo e aprovada com os votos do PS, PPM, CDS-PP e PSD, com muitas reservas da bancada do Bloco de Esquerda que se absteve, assim como o PCP.

Acima lemos a versão light duma história com mais requintes que o que aparenta e que merece ser aqui apresentada, com os vídeos das intervenções no plenário sobre o processo – desde a “pressa” em votar e publicar, até aos pareceres pedidos a diversas entidades queixosas da falta de tempo para análise, mas ainda assim tendo muitas discrepâncias a assinalar sobre a Lei proposta.

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