Consulta Pública Regulamento de Atividades Espaciais

Consulta Pública

No passado dia 28 de Outubro, foi disponibilizado o Anteprojeto de Decreto Regulamentar Regional que pretende formalizar o Regulamento do Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objectos Espaciais na Região Autónoma dos Açores. Na recente plataforma https://legisgra.azores.gov.pt/ criada pelo Governo Regional, iniciativa de salutar, é possível consultar o documento em causa e participar assim no processo de Consulta Pública até ao dia 27 de Novembro.

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ALRAA

Lei do Espaço – o debate

Foi aprovada na passada quinta-feira, na ALRAA, a proposta de decreto legislativo para regulamentar o Licenciamento das Atividades Espaciais, de Qualificação Prévia e de Registo e Transferência de Objetos Espaciais na Região Autónoma dos Açores (Lei do Espaço), apresentada pelo Executivo e aprovada com os votos do PS, PPM, CDS-PP e PSD, com muitas reservas da bancada do Bloco de Esquerda que se absteve, assim como o PCP.

Acima lemos a versão light duma história com mais requintes que o que aparenta e que merece ser aqui apresentada, com os vídeos das intervenções no plenário sobre o processo – desde a “pressa” em votar e publicar, até aos pareceres pedidos a diversas entidades queixosas da falta de tempo para análise, mas ainda assim tendo muitas discrepâncias a assinalar sobre a Lei proposta.

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Especificação 2ª fase AISLP

Documentos de especificação 2ª fase

Como foi referido na publicação “Anúncio do concurso público“, foi anunciado então o lançamento oficial para construção, operação e exploração de um porto espacial no lugar de Malbusca. Ontem, anunciou-se o início da 2ª fase do programa AISLP (Atlantic ISLP, como agora gostam mais de lhe chamar), que como se sabe, estava inicialmente previsto para Janeiro deste ano.

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Anúncio concurso público

Anúncio do concurso público

Foi hoje anunciado o concurso público para concretização do Spaceport em Santa Maria, em declarações prestadas por Vasco Cordeiro no âmbito da visita estatutária à ilha do Corvo. Segundo Vasco Cordeiro, este concurso segue uma modalidade concorrencial em que, salienta o presidente do Governo Regional, terão que ser salvaguardadas as questões ambientais e de segurança da população. O concurso público entitula-se “Diálogo Concorrencial para a construção, operação e exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, localizado na ilha de Santa Maria, Açores“. Ora aguardemos para saber, se soubermos e se tal vier a acontecer, quando é que as entidades de Santa Maria e os marienses serão convidados para esse mesmo diálogo.

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Gui Menezes na ALRAA

A responsabilidade da Entidade Espacial Regional

Deu entrada na ALRAA no passado dia 6 de Março, a Proposta de Decreto Legislativo Regional cujo assunto é estabelecer o “regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores“.

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