Um sinal para o mundo

Um sinal de incoerência para o mundo

Governo Regional dos Açores anunciou hoje no Faial a implementação de novas áreas marinhas protegidas abrangendo 15% da Zona Económica Exclusiva açorianaMais uma operação de marketing político do Governo Regional, desta vez, com a estreita colaboração da ministra do Mar, Ana Paula Vitorino. Quem? Sim, a mesma que, num Inglês que envergonharia Zezé Camarinha, foi a Washington “oferecer” a costa algarvia para prospeção e exploração de hidrocarbonetos, vulgo, petróleo. Para quem não se recorda, basta ver o vídeo abaixo ou então visitar a página da PALP (Plataforma Algarvia Livre de Petróleo) e saber a história toda.

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POTRAA 2018 discussão pública

A cegueira selectiva do novo POTRAA

Ficámos a saber há alguns dias que a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo está neste momento a promover uma ampla discussão em torno da sua proposta de revisão do Programa de Ordenamento Turístico da Região autónoma dos Açores (POTRAA). A louvável iniciativa, que decorre entre 22 de Janeiro e 22 de Março, inclui uma sessão pública em Santa Maria, no dia 21 de Fevereiro, pelas 21 horas, no auditório da Biblioteca Municipal de Vila do Porto. Adivinha-se casa cheia, porque o tema interessa a todos quantos, ao longo destes anos, vêm apostando no turismo como alavanca fundamental da economia mariense.

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Será a força da autonomia?

Dois dias após a publicação em Diário da República do Decreto-Lei 16/2019, o Governo Regional na sua visita estatutária à ilha de São Jorge, emitiu um comunicado em que deliberou:

31- Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de Licenciamento das Atividades Espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.
 
Com este Decreto Legislativo Regional é a Região que decide sobre estas matérias, considerando-se atividades espaciais a desenvolver na Região Autónoma dos Açores aquelas que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago, sem prejuízo das competências nacionais, quando estão em causa questões de defesa e segurança nacional.
 
Este diploma é aprovado agora, na sequência da aprovação e consequente publicação no passado dia 22 do Decreto-Lei do Espaço n.º 16/2019 que, no seu artigo 27.º, consagra a prerrogativa de as Regiões Autónomas definirem em legislação própria as regras das atividades espaciais que tenham lugar nessas Regiões.

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Coimas a preço de saldo

As diferenças entre o Projeto-Lei 251/2017 e o Decreto-Lei 16/2019 publicado no dia 22 de Janeiro de 2019 não se resumem à isenção de seguro obrigatório. Afinal, tal como assumido desde cedo pelo Governo da República, a Lei seria redigida em função das necessidades das empresas proponentes, e assim sendo, verificamos que as coimas previstas no Projeto-Lei foram alvo de campanha promocional. Vejamos primeiro os factos que constituem contraordenações, conforme especificado no Decreto-Lei 16/2019.

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Do projeto ao decreto-lei – o seguro semi-obrigatório

Saiu hoje da gaveta o Decreto-Lei 16/2019 (ver secção Institucional) que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. Ora à primeira vista, não parece ser muito diferente do Projeto-Lei 251/2017 que, como se sabe, foi submetido a parecer da ALRAA no final do ano passado. O PL 251/2017 foi, grosso modo, um decalque de legislação já aprovada por outros países na mesma “corrida”. O Decreto-Lei 16/2019, por sua vez, apresenta algumas diferenças face à versão preliminar que devem ser quanto antes anunciadas e alvo de análise por parte dos maiores interessados, os marienses.

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