Coimas a preço de saldo

As diferenças entre o Projeto-Lei 251/2017 e o Decreto-Lei 16/2019 publicado no dia 22 de Janeiro de 2019 não se resumem à isenção de seguro obrigatório. Afinal, tal como assumido desde cedo pelo Governo da República, a Lei seria redigida em função das necessidades das empresas proponentes, e assim sendo, verificamos que as coimas previstas no Projeto-Lei foram alvo de campanha promocional. Vejamos primeiro os factos que constituem contraordenações, conforme especificado no Decreto-Lei 16/2019.

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Do projeto ao decreto-lei – o seguro semi-obrigatório

Saiu hoje da gaveta o Decreto-Lei 16/2019 (ver secção Institucional) que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais. Ora à primeira vista, não parece ser muito diferente do Projeto-Lei 251/2017 que, como se sabe, foi submetido a parecer da ALRAA no final do ano passado. O PL 251/2017 foi, grosso modo, um decalque de legislação já aprovada por outros países na mesma “corrida”. O Decreto-Lei 16/2019, por sua vez, apresenta algumas diferenças face à versão preliminar que devem ser quanto antes anunciadas e alvo de análise por parte dos maiores interessados, os marienses.

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